Os agentes de segurança pública terão que seguir novas regras de uso da força durante as operações. É o que prevê um decreto publicado hoje pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A intenção do governo é evitar mais registros de violência policial no Brasil, como intervenções indevidas e, inclusive, mortes de pessoas que não oferecem risco.
O decreto traz diretrizes que deverão ser seguidas obrigatoriamente pelas polícias Federal, Rodoviária Federal e Penal Federal. As normas, no entanto, não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal, que comandam as polícias civil, militar e penitenciária, a menos que estejam utilizando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O documento restringe o uso de armas de fogo pelos agentes. A regra é utilizá-las apenas em último caso e nunca contra pessoas desarmadas ou em fuga, nem contra veículos que desrespeitem barreiras policiais. Nessas situações, o armamento só será permitido se houver risco para os agentes ou outras pessoas. O decreto também exige que as operações sejam planejadas e que o uso da força, quando necessário, seja compatível com a ameaça.
A ideia é que o Ministério da Justiça fique responsável pelo monitoramento e, em 90 dias, publique uma portaria detalhando a norma.
O ministro Ricardo Lewandowski explicou que a medida tem como objetivo padronizar o uso da força em todo o território nacional.
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