Procurador Jefferson Aparecido Dias critica a venda de outorgas para TV
Em entrevista ao Ver TV, o procurador Jefferson Aparecido Dias explica a ação cautelar contra o a venda do canal de TV aberta antes ocupado pela programação da MTV.
De acordo com ele, a Abril, que era proprietária do canal de entretenimento MTV no Brasil, afronta a lei por que os canais abertos têm propósitos específicos, enquanto serviço público, não são comercializáveis entre particulares, e toda autorização para que a iniciativa privada explore as frequências deve ser feita mediante concorrência pública.
“Se um titular de uma outorga não tiver mais interesse nela, ele não pode comercializá-la. Ele deve abrir mão e ela tem de ser novamente licitada para que o poder público possa escolher a melhor proposta de veiculação”, afirma.
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